Direito Digital · IDECAN · 2022 | Questão sqc-qq755303

Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Código: qq755303
Banca: IDECAN
Órgão: PC-BA
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Perito Técnico de Polícia Civil

A recente LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, chamada Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, surgiu dentro de contexto internacional de proteção de dados pessoais que vem sendo discutidos e implementado por inúmeras nações desde do início do século XX. Durante o final do século XIX e, com maior incidência no século XX, a maioria dos países europeus e do continente americano aprovaram legislações relativas à proteção de dados pessoais; até o final de 2018, 132 países possuíam leis de proteção de dados e 28 outros países possuíam projetos de lei tramitando nesse sentido.No contexto das atividades policiais, a LGPD se faz cada vez mais necessária.Assinale, a alternativa que apresenta corretamente apenas princípios estabelecidos pela LGPD para as atividades de tratamento de dados pessoais:

AAtualidade, Publicidade, Recuperabilidade, Acessibilidade.
BNecessidade, Ampla Divulgação, Transparência, Consentimento.
CQualidade, Disponibilidad, Permissão do cidadão; Responsabilização.
DUtilidade; Segurança; Metodologia; Confidencialidade.
EFinalidade; Livre Acesso; Segurança; Não-discriminação.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Finalidade; Livre Acesso; Segurança; Não-discriminação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios da LGPD no tratamento de dados pessoais

Gabarito: letra E. A alternativa E reúne quatro princípios expressamente previstos no art. 6º da LGPD: finalidade, livre acesso, segurança e não discriminação. As demais opções misturam conceitos que não figuram como princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como publicidade, ampla divulgação, disponibilidade, utilidade, metodologia, entre outros.

A questão exige o conhecimento literal do rol de princípios do art. 6º da LGPD. São eles: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

Princípio	Descrição (Art. 6º da LGPD)	Presente na Alternativa E?
Finalidade	Tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular	Sim
Livre Acesso	Garantia ao titular de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento	Sim
Segurança	Utilização de medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas	Sim
Não-discriminação	Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos	Sim

Princípios da LGPD (art. 6º): Finalidade; Adequação; Necessidade; Livre acesso; Qualidade dos dados; Transparência; Segurança; Prevenção; Não discriminação; Responsabilização; Prestação de contas

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Atualidade" não é um princípio da LGPD (o correto é "qualidade" que inclui atualização). "Publicidade" e "recuperabilidade" não constam no art. 6º; "acessibilidade" também não – o princípio é "livre acesso".

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Necessidade" é princípio, mas "ampla divulgação" não é (o princípio é "transparência"). "Consentimento" é uma base legal para o tratamento (art. 7º, I), não um princípio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Qualidade" e "responsabilização" são princípios, mas "disponibilidade" (grafado como "Disponibilidad") não é princípio – o correto é "segurança" e "prevenção". "Permissão do cidadão" não corresponde a nenhum princípio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Segurança" é princípio, mas "utilidade", "metodologia" e "confidencialidade" não estão no rol do art. 6º. O princípio relacionado é "segurança" (que abrange confidencialidade, mas não é nome próprio).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os quatro princípios – finalidade, livre acesso, segurança e não discriminação – estão todos previstos no art. 6º da LGPD. A alternativa não inclui nenhum elemento estranho ao rol legal.

Gabarito: letra E.

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