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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IDECAN 2022

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
qq755358
Banca
IDECAN
Órgão
TJ-PI
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Em relação à eficácia das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir:I. As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de uma regulamentação e integração por meio de normas infraconstitucionais.Il. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, embora produzam seus efeitos de imediato, independentemente de regulamentação, podem ter sua eficácia restringida por outras normas, constitucionais ou infraconstitucionais.III. As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que são imediatamente aplicáveis, ou seja, não dependem de uma normatividade futura que venha regulamentá-la.Assinale
  1. Ase todas as afirmativas estiverem corretas.
  2. Bse apenas a afirmativa I estiver correta.
  3. Cse apenas a afirmativa II estiver correta.
  4. Dse apenas a afirmativa III estiver correta.
  5. Ese apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — se apenas a afirmativa III estiver correta.

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