Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — IDECAN 2022
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq755451
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judicial
Em hipótese de ação penal pública condicionada à representação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, vítima e autor do fato fizeram acordo na respectiva audiência de conciliação. Nessa hipótese, homologado o acordo pelo juiz, haverá, pela legislação,
- Arenúncia ao direito de representação.
- Bfalta de interesse processual.
- Cperda do direito de agir.
- Dperdão processual.
- Eatipicidade do fato.