Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — IDECAN 2022
Direito Processual PenalDireito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Código
- qq755456
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judicial
O Decreto 678/92, Pacto de São José da Costa Rica, assegura que toda pessoa tem direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. Essa garantia é mais bem traduzida pelo princípio
- Ada Não Autoincriminação Compulsória.
- Bda Publicidade dos Atos Processuais.
- Cdo Duplo Grau de Jurisdição.
- Dda Presunção de Inocência.
- EAcusatório.