Questão de Direito Civil — Parte Geral — IDECAN 2022
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq755487
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judicial
O ato jurídico produzido voluntariamente por instrumento público, mediante a concessão dos pais, que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena, para data anterior daquela em que o menor atinge 18 anos importa automaticamente
- Ana imputabilidade penal.
- Bna inaplicabilidade do Estatuto das Crianças e Adolescentes para tutelar direitos do emancipado.
- Cna necessidade de nomeação de tutor para zelar pelos interesses do emancipado.
- Dna obrigação de ser homologado judicialmente.
- Eno caráter definitivo, irretratável e irrevogável do cessamento da menoridade, em regra.