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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IDECAN 2022

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
qq755491
Banca
IDECAN
Órgão
TJ-PI
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Judicial
A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilização das pessoas jurídicas.
  1. AAs pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade subjetiva de um de seus dirigentes.
  2. BAs pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas quando houver condenação penal com trânsito em julgado de todos os seus dirigentes.
  3. CAs pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil.
  4. DAs pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos omissivos dos seus dirigentes.
  5. EAs pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade civil de seus dirigentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil.

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