Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDECAN 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq755498
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judicial
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las imediatamente ao Congresso Nacional. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito
- APrevidenciário.
- BTrabalhista.
- CTributário.
- DEleitoral.
- ECivil.