Questão de Legislação Federal — Geral — IDECAN 2022
Legislação FederalGeral
- Código
- qq755697
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com o Art 52, VII, da Lei 12.010/2009, acerca da adoção internacional, verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe a lei como da legislação do pais de acolhida, será expedido
- Aalvará de autorização para adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano.
- Blaudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 2 (dois) anos.
- Claudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano.
- Dalvará de autorização para adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 2 (dois) anos.
- Eparecer elaborado por equipe interprofissional, que deverá ser reavaliado a cada 6 (seis) meses.