Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IDECAN 2022
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq755709
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal: entre outros, ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada. O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter
- Arequerimento de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- Bmanifestação acerca da pretensão relacionada à partilha de bens.
- Cencaminhamento para casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.
- Dassinatura da ofendida comprovando que concorda com todos os procedimentos indicados, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.
- Einformação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.