Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — IDECAN 2022
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq755714
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O Plano Nacional de Promoção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária tem como desafio garantir efetivamente o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, principalmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade. Sendo assim, de acordo com o documento, sua implementação Integral é condição fundamental para uma real mudança do olhar e do fazer que possibilite a concreta experiência e vivência singular da convivência familiar e comunitária para toda criança e adolescente no Brasil. Com base no Plano, para a materialização desse direito, será necessário
- Aparticipação e secessão entre as Conferências e Conselhos municipais para implementação dos objetivos e ações propostos no referido Plano.
- Bconstituição formal de Comissão Nacional Intersetorial para acompanhamento da implementação do Plano.
- Cpriorização do Plano nas leis orçamentárias Estaduais e Municipais em consonância com a Lei Orçamentária Anual e constituição de Comissões lntergestores Bipartite e Tripartite.
- Dcontrole das ações, das atividades e dos resultados propostos no Plano, assegurando a contrapartida financeira por parte dos entes federativos.
- Erealização anualmente da revisão do Plano, de forma a adequá-lo às deliberações das Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social.