Questão de Contabilidade Geral — Legislação de Contabilidade — IDECAN 2022
Contabilidade GeralLegislação de Contabilidade
- Código
- qq755816
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Segundo os artigos 46 e 47 da Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedade por Ações, que tratam das partes beneficiárias, a companhia pode criar, a qualquer tempo, títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, denominados "partes beneficiárias", de acordo com as regras a seguir, exceto
- AAs partes beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.
- BA participação atribuída às partes beneficiárias, inclusive para formação de reserva para resgate, se houver, não ultrapassará 0, 1 (um décimo) dos lucros.
- CÉ vedado conferir às partes beneficiárias qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar, nos termos da referida Lei, os atos dos administradores.
- DAs companhias abertas poderão emitir partes beneficiárias
- EÉ proibida a criação de mais de uma classe ou série de partes beneficiárias.