Questão de Legislação Federal — Geral — IDECAN 2022
Legislação FederalGeral
- Código
- qq755832
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Sobre as atribuições dos Conselhos Regionais, CREAs, detalhadas na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.
- AJulgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelo próprio Conselho Regional.
- BEstabelecer normas gerais para os regimentos e funcionamento dos Conselhos Regionais.
- CPublicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados.
- DExaminar e aprovar a proporção das representações dos grupos profissionais nos Conselhos Regionais.
- ERegistrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe.