Questão de Legislação Federal — Geral — IDECAN 2022
Legislação FederalGeral
- Código
- qq755833
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Com relação às anuidades, emolumentos e taxas do registro e fiscalização profissional, dispostos na Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa correta.
- AÉ opcional aos engenheiros o pagamento de anuidade ao Conselho Regional, a cuja jurisdição pertencerem.
- BO registro profissional é automaticamente cancelado caso deixe de pagar a anuidade, a que estiver sujeito, durante 1 ano, sendo obrigatório o pagamento da dívida para reativar o registro.
- CO pagamento da anuidade devida por profissional somente será aceito após verificada a ausência, de quaisquer débitos concernentes a multas, emolumentos, taxas ou anuidades de exercícios anteriores.
- DO profissional que tiver o registro cancelado por falta de pagamento da anuidade pode continuar a exercer legalmente as atividades reguladas na Lei nº 5.194/66.
- EO pagamento da anuidade após 31 de janeiro terá o acréscimo de 25%, a título de mora, quando efetuado no mesmo exercício.