Questão de Legislação Federal — Geral — IDECAN 2022
Legislação FederalGeral
- Código
- qq755845
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, e dá outras providências", também trata das penalidades aplicáveis por infração da mesma. Com relação às penalidades aplicáveis à Lei nº 5.194/66, assinale a alternativa incorreta.
- AAs penas de advertência reservada são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializas.
- BO cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.
- CIndependentemente da infração, não é permitido aplicar uma penalidade de censura pública a um profissional registrado no CREA.
- DAs pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas na Lei nº 5.194/66 estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.
- EDe acordo com a gravidade da falta, a suspensão temporária do exercício profissional é uma penalidade aplicável.