Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — IDECAN 2022
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq755943
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Delegado Mário foi denunciado pelo delito de abuso de autoridade, tendo em vista a prática de conduta que se enquadra na seguinte descrição típica: “deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.” O Magistrado competente para a análise da inicial acusatória entendeu por bem rejeitá-la. Inconformado, o Ministério Público resolve recorrer de tal decisão. Nessa hipótese, o recurso cabível será
- AApelação, no prazo de 5 dias.
- BApelação, no prazo de 10 dias.
- CRecurso em Sentido Estrito, no prazo de 20 dias.
- DRecurso em Sentido Estrito, no prazo de 2 dias.
- ERecurso em Sentido Estrito, no prazo de 5 dias.