Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — IDECAN 2022
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq755944
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
A doutrina conceitua Ação Penal como o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. À legislação, a doutrina e a jurisprudência são unissonas no sentido de que há espécies de ação penal, como a ação penal pública e a ação penal privada. Acerca da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, é incorreto afirmar que
- Anão pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.
- Bestá prevista na Constituição Federal como direito e garantia constitucional.
- Cpode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público não propuser a ação no prazo legal.
- Do ofendido, após a propositura da ação penal privada subsidiária, durante seu curso processual, poderá conceder ao querelado o perdão.
- Enão pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer a devolução dos autos à Delegacia Policial, requisitando novas diligências.