Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IDECAN 2022
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq755980
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
De acordo com o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. O lapso temporal entre a publicação e O começo da vigência da lei é denominado
- Avacatio constitutiones.
- Biter legislativo.
- Cnovatio legis.
- Dvacatio legis.
- Ereformatio legis.