Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — IDECAN 2022
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq755988
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.
- AOs dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por seus atos ilícitos.
- BOs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos culposos.
- COs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
- DOs dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente de culpa.
- EOs dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados quando violarem dispositivo do Código Penal,