Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDECAN 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq755995
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Dentro do modelo bicameral, o Senado Federal detém a prerrogativa de fazer leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assim como a Câmara dos Deputados. Todavia há competências privativas do Senado, entre as quais está
- Adispor sobre a regulamentação das agências executivas e reguladoras.
- Bprocessar e julgar o Presidente da Câmara dos Deputados.
- Caprovar, previamente, a indicação do Presidente da República de presidente da Caixa Econômica Federal.
- Dautorizar a abertura de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e ministros de Estado.
- Eeleger os integrantes do Conselho da República.