Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IDECAN 2022
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq755996
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
O Tribunal de Contas da União (TCU) ostenta a condição de órgão independente na estrutura do Estado brasileiro, de natureza técnica e política, criado para fiscalizar o correto emprego dos recursos públicos. A respeito da composição, atribuições e demais caracteristicas que são relativas ao TCU, é correto afirmar que
- Ao rol dos legitimados para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU é formado privativamente por partido político ou sindicato.
- Bpara ser ministro do TCU, é necessário apresentar notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, e financeiros ou de administração pública.
- Cos ministros do TCU serão escolhidos na proporção de 2/3 pelo Presidente da República e 1/3 pelo Congresso Nacional.
- Dos Ministros do TCU terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Eo Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.