Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDECAN 2022
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq755997
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
Em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, o constituinte determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. De acordo com o regramento estabelecido pela Corte Constitucional no que concerne os concursos, assinale a alternativa correta,
- AÉ constitucional o provimento que propicie ao servidor investi-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido
- BA previsão editalícia é a única forma de sujeitar o candidato a cargo público à realização de exame psicotécnico que o habilite a concorrer ao cargo.
- CObservada a ordem de classificação, o candidato aprovado tem o direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso a despeito das vagas constantes do edital.
- DSob qualquer forma de provimento, o funcionário tem direito a posse, uma vez feita a nomeação.
- EO limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.