Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — IDECAN 2022
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq755998
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição consta como garantia fundamental, visto na Constituição que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Submete(m)-se à atividade jurisdicional:
- Ahomologação de acordo extrajudicial que versa sobre questão trabalhista.
- Bato administrativo que contrarie Súmula Vinculante.
- Co exame de Habeas Corpus em relação à punição militar disciplinar.
- Da resolução de conflito que versa sobre direito disponível entre particulares capazes por meio da negociação extrajudicial.
- Eações relativas às competições esportivas.