Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IDECAN 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq756001
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Justiça e Avaliador
o exercício do controle difuso de constitucionalidade, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão especial dos tribunais poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Sobre o procedimento adotado nessa modalidade de controle de constitucionalidade, a reserva da cláusula de plenário
- Avisa garantir maior pluralidade no processo decisório para o alcance de uma decisão homogênea.
- Bé observada quando o relator submete a questão controvertida à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.
- Cdeve ser observada na arguição de inconstitucionalidade, independente de já existir pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
- Dé dispensável somente quando já existir pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.
- Edeve ser respeitada ainda que o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, rejeite a arguição de inconstitucionalidade.