Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — IDECAN 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq756070
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instltui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, exceto
- Aindividualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
- Bexcepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
- Cprioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que passivei, atendam ás necessidades de sua família.
- Dmínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.
- Elegalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.