Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — IDECAN 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq756231
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de o Ministério Público requisitar, de qualquer organismo público, exames ou perícias, no prazo que assinalar. Entretanto, tal prazo não poderá ser:
- Ainferior a quinze dias úteis.
- Bsuperior a trinta dias corridos e inferior a quinze dias corridos.
- Cinferior a dez dias úteis.
- Dsuperior a quinze dias corridos.
- Einferior a trinta dias corridos.