Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional — IDECAN 2022
Legislação FederalLei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
- Código
- qq756232
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- PC-BA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Federal nº 5.553/68, aquele que retiver ilegalmente a carteira de identidade de um estrangeiro está praticando:
- Acontravenção penal.
- Bcrime com pena de reclusão.
- Ccrime contra a fé pública.
- Dcrime com pena de detenção.
- Ecrime contra a Administração Pública.