Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Piauí — IDECAN 2022
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
- Código
- qq756295
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Conforme reza a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piaui, são requisitos mínimos para a criação de Comarca as condições listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- Adistância mínima de 50 (cinquenta) quilômetros até a sede de outra comarca existente.
- Bpopulação minima de 10.000 (dez mil) habitantes no município, com, pelo menos, 5.000 (cinco mil) na sede.
- Cterritório de área superior a 100 (cem) quilômetros quadrados.
- Dserviços forenses, apurados na Comarca que tiver de sofrer desdobramento, superiores a 50% (cinquenta por cento) da média de casos novos por magistrado do Tribunal, no último triênio.
- Eprédios apropriados de domínio do Estado ou do Município, para todas as necessidades dos serviços forenses, inclusive edifício para a Cadeia Pública, com a devida segurança e em condições de regularidade de regime de prisão provisória.