Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Piauí — IDECAN 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Código
- qq756300
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Com base na Lei Complementar 230/17, analise as afirmativas a seguir:l. Aos servidores do Poder Judiciário serão aplicadas as mesmas sanções previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí.ll. Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Civis, aos servidores do Poder Judiciário é vedado, especialmente, dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo.lll. A responsabilização administrativa de servidor do Poder Judiciário dar-se-á sempre através de processo administrativo ou sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.Assinale
- Ase apenas as afirmativas l e ll estiverem corretas.
- Bse apenas as afirmativas l e lll estiverem corretas.
- Cse apenas as afirmativas ll e lll estiverem corretas.
- Dse todas as afirmativas estiverem corretas.
- Ese nenhuma afirmativa estiver correta.