Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — IDIB 2022

Resolução nº 1.073/2016 – Atribuição de títulos e registro profissional

Gabarito: letra E (O Crea). A lacuna é preenchida por "O Crea", pois cabe ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) anotar as características da formação do profissional e atribuir o título, as atividades e os campos de atuação, conforme o Capítulo III da Resolução nº 1.073/2016.

A Resolução nº 1.073/2016 regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea. No Capítulo III, que trata "do registro e das atribuições dos profissionais", define-se que é o Crea quem realiza o registro e a anotação das características da formação, com a correspondente atribuição inicial. O Confea, por sua vez, é o Conselho Federal, responsável pela edição de normas e diretrizes, mas não pelo registro individual dos profissionais.

Alternativa A — O Confea – ❌ Incorreta

O Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) é o órgão normativo central, que expede resoluções e padroniza procedimentos. Contudo, a anotação e o registro profissionais são atribuições do Crea, não do Confea.

Alternativa B — O Estado – ❌ Incorreta

O Estado (União, estados-membros) não integra o Sistema Confea/Crea. A fiscalização e o registro profissionais são delegados aos conselhos de classe, não ao poder executivo.

Alternativa C — A Mútua – ❌ Incorreta

A Mútua (Caixa de Assistência dos Profissionais dos Creas) tem natureza assistencial e previdenciária, não estando relacionada ao registro de títulos e atribuições profissionais.

Alternativa D — A Prefeitura – ❌ Incorreta

A Prefeitura é ente municipal, alheio ao sistema de fiscalização profissional da engenharia e agronomia. O registro cabe exclusivamente ao Crea.

Alternativa E — O Crea – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) é a entidade responsável pelo registro profissional, anotação das características da formação e atribuição inicial de título, atividades e campos de atuação, conforme disposto na Resolução nº 1.073/2016.

Gabarito: letra E (O Crea).