Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — IDIB 2022

Lei n° 5.194/1966 – Autoria de projetos

Gabarito: letra B. De acordo com a Lei n° 5.194/1966, os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia pertencem ao profissional que o elaborou, ressalvadas as relações contratuais expressas. Essa é a regra do Capítulo II da lei, que trata da responsabilidade e autoria.

A banca testa o conhecimento básico sobre a titularidade dos direitos autorais no âmbito das profissões reguladas pelo Sistema Confea/Crea. As alternativas tentam desviar a atenção para os conselhos ou regionais, mas a lei é clara: o autor é o profissional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) é o órgão normativo, não o titular dos direitos de autoria. A autoria é pessoal do profissional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 5.194/1966, em seu Capítulo II, estabelece que a autoria do projeto é do profissional que o elaborou. A expressão "respeitadas as relações contratuais" apenas ressalva que o contrato pode dispor de forma diversa, mas a regra geral é essa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O "Sistema Confea/Crea" engloba os conselhos federal e regionais, que são entidades de fiscalização e registro, não autores de projetos técnicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A regional do Crea onde o projeto for executado não é autora; ela apenas registra a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e fiscaliza a execução.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Da mesma forma, a regional do Crea onde o projeto for elaborado não detém os direitos de autoria; o autor é o profissional que assina o projeto.

Gabarito: letra B