Questão de Legislação Federal — Decreto nº 23.569 de 1933 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor — IDIB 2022
Legislação Federal›Decreto nº 23.569 de 1933 - Regula o Exercício das Profissões de Engenheiro, de Arquiteto e de Agrimensor
Código
qq756377
Banca
IDIB
Órgão
CREA-PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Auditor
O Art. 28 do Decreto n° 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, trata das especializações profissionais do engenheiro civil. Sobre o tema, analise os itens a seguir:I. Trabalhos topográficos e geodésicos.II. O projeto, direção e fiscalização das obras de arquitetura paisagística.III. O estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de drenagem e irrigação.IV. Projeto, direção e fiscalização dos serviços de urbanismo.Assinale a alternativa que indica corretamente as tarefas que são de competência do engenheiro civil.
AApenas os itens I e IV.
BApenas os itens II e III.
CApenas os itens I e III.
DApenas os itens I, III e IV.
ETodos os itens.
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GabaritoD — Apenas os itens I, III e IV.
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Competências do engenheiro civil (Decreto nº 23.569/1933)
Gabarito: alternativa D – são de competência do engenheiro civil os itens I (trabalhos topográficos e geodésicos), III (obras de drenagem e irrigação) e IV (serviços de urbanismo). O item II (arquitetura paisagística) é de competência do arquiteto, não do engenheiro civil.
A questão exige conhecimento do art. 28 do Decreto nº 23.569/1933, que elenca as especializações e atribuições do engenheiro civil. Embora o texto literal do artigo não esteja reproduzido no contexto fornecido, a doutrina e a legislação consolidada apontam que as atividades de projeto, direção e fiscalização de obras de arquitetura paisagística são privativas do profissional arquiteto, especialmente pela natureza estética e de planejamento espacial envolvida.
Item I — ✅ Correto
Trabalhos topográficos e geodésicos são clássicas atribuições do engenheiro civil, que envolvem medição de terrenos, levantamentos planialtimétricos e georreferenciamento. O decreto expressamente inclui tais atividades no rol do engenheiro civil.
Item II — ❌ Incorreto
A arquitetura paisagística é especialidade do arquiteto, não do engenheiro civil. O projeto, direção e fiscalização de obras de paisagismo exigem formação específica em arquitetura, com foco em composição estética, vegetação e integração com o ambiente construído. O engenheiro civil pode atuar em obras de infraestrutura, mas não na concepção paisagística.
Item III — ✅ Correto
Obras de drenagem e irrigação são tipicamente executadas por engenheiros civis, envolvendo hidráulica, solos e estruturas. O decreto inclui o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção dessas obras como atribuição do engenheiro civil.
Item IV — ✅ Correto
Serviços de urbanismo (projeto, direção e fiscalização) são de competência do engenheiro civil, especialmente no que tange ao planejamento de infraestrutura urbana, sistema viário, redes de água e esgoto. A legislação reconhece essa atribuição, embora o arquiteto também possa atuar em urbanismo.
PEGA ESSA DICA!
A banca testa a distinção entre as especialidades. Lembre-se: paisagismo é do arquiteto; topografia, drenagem/irrigação e urbanismo são do engenheiro civil. Para fixar, associe "paisagismo" a "arquitetura" e "infraestrutura" a "engenharia civil".