Legislação Federal · IDIB · 2022 | Questão sqc-qq756382

Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

Código: qq756382
Banca: IDIB
Órgão: CREA-PE
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Fiscal Auditor

A Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica. Com relação a essa Resolução, assinale a alternativa correta.

ANão é necessário que o responsável técnico mantenha uma via da ART no local da obra ou serviço, mas a guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do contratante, com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
BO registro da ART efetiva-se após o seu cadastro no sistema eletrônico do Crea e o recolhimento do valor correspondente.
CProfissionais com registro interrompido podem registrar uma ART.
DProfissionais com registro cancelado podem registrar uma ART.
EExiste um prazo de 60 dias entre o cadastro da ART no sistema do CREA e o recolhimento do valor da ART, em que é possível o início da atividade profissional sem o recolhimento do valor da ART.

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GabaritoB — O registro da ART efetiva-se após o seu cadastro no sistema eletrônico do Crea e o recolhimento do valor correspondente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resolução nº 1.025/2009 do Confea – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Gabarito: letra B. O registro da ART efetiva-se após o cadastro no sistema eletrônico do Crea e o recolhimento do valor correspondente, conforme a Resolução nº 1.025/2009. As demais alternativas apresentam distorções quanto à obrigatoriedade de manutenção de via no local, possibilidade de registro por profissionais com registro interrompido ou cancelado, e prazo para recolhimento.

A questão exige conhecimento sobre os procedimentos da ART, instrumento que vincula o profissional à obra/serviço. A Resolução estabelece que a ART deve ser registrada antes do início da atividade, mediante cadastro e pagamento da taxa. Sem o recolhimento, o registro não se efetiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "não é necessário que o responsável técnico mantenha uma via da ART no local da obra ou serviço". Na verdade, a Resolução exige que uma via da ART permaneça no local da obra ou serviço para fiscalização. Além disso, a guarda da via assinada é de responsabilidade do profissional e do contratante, mas a primeira parte está errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O registro da ART efetiva-se após o cadastro no sistema eletrônico do Crea e o recolhimento do valor correspondente. Esse é o procedimento padrão: sem o pagamento, o registro não se completa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Profissionais com registro interrompido não podem registrar ART. A interrupção do registro profissional impede o exercício legal da profissão, e a ART exige que o profissional esteja com registro ativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Profissionais com registro cancelado também não podem registrar ART, pelo mesmo motivo: o cancelamento extingue a habilitação profissional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existe prazo de 60 dias entre cadastro e recolhimento. O recolhimento é condição para o registro efetivo da ART; sem ele, o profissional não pode iniciar a atividade. O início da atividade profissional antes do recolhimento é irregular.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tentou confundir com prazos e condições. A alternativa E insinua um prazo de 60 dias para recolhimento, mas o correto é que o pagamento é prévio e condicionante. As alternativas C e D são claramente incorretas, mas o candidato distraído pode marcá-las se não lembrar que a ART exige registro ativo.

Gabarito: letra B.

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