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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDIB 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq756455
Banca
IDIB
Órgão
Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, para que determinado Município crie ou suprima distrito é necessário:
  1. Arespeitar a legislação federal apenas na criação do distrito.
  2. Bconsultar previamente, mediante plebiscito, a população diretamente interessada, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
  3. Cobservar a legislação estadual tanto na criação quanto na supressão do distrito.
  4. Daprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, observada as disposições de lei complementar federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — observar a legislação estadual tanto na criação quanto na supressão do distrito.

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