Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDIB 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq756456
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Assinale abaixo a única alternativa que não trata de competência dos Municípios:
- APromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- BLegislar sobre assuntos de interesse local.
- CInstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- DInstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.