Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDIB 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq756538
- Banca
- IDIB
- Órgão
- GOINFRA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Gestor de Engenharia
Sabe-se que a Constituição Federal prevê a possibilidade de criação de aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum. Considerando o exposto, assinale a alternativa que indica corretamente os entes federados competentes e a forma legal exigida para que essa iniciativa ocorra nos termos constitucionais.
- AEstados e Municípios; lei complementar
- BEstados e o Distrito Federal; lei complementar
- CUnião e os Estados; emenda constitucional
- DUnião e os Estados; lei ordinária ou complementar
- EEstados e Municípios; lei ordinária