Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — IESES 2022
Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
- Código
- qq756820
- Banca
- IESES
- Órgão
- CREA-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
Nos termos da Resolução nº 1004/03, que aprovou o Regulamento para a Condução do Processo Ético Disciplinar da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, é correto afirmar:
- AO processo, cuja infração haja sido cometida por profissional no exercício de emprego, função ou cargo eletivo no CREA, no CONFEA ou na MÚTUA, será remetido para reexame do plenário do CREA, qualquer que seja a decisão da Câmara Especializada e independentemente de recurso interposto por quaisquer das partes.
- BOs processos de apuração de infração ao Código de Ética Profissional correrão em caráter público.
- CConstituída a Comissão de Ética Profissional, seu Coordenador designará um de seus membros como relator de cada processo, preferencialmente, de modalidade profissional análoga a do denunciado.
- DSe a infração apurada constituir violação do Código Penal ou da Lei das Contravenções Penais, o órgão julgador comunicará o fato à autoridade competente, suspendendo-se o processo administrativo.