Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica — IESES 2022
Legislação FederalLei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
- Código
- qq756833
- Banca
- IESES
- Órgão
- CREA-SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fiscal
De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo, são atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), assinale a alternativa correta:
- AJulgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à Lei Federal nº 5.194/66, enviados pelas Câmaras Especializadas.
- BCriar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização.
- CJulgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.
- DJulgar, em grau de recurso, as infrações do Código de Ética Profissional do engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, elaborado pelas entidades de classe.