Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IESES 2022
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq756915
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Leia as afirmativas com relação a vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais:I. O princípio da proibição do retrocesso pode ser compreendido como a vedação da eliminação ou amesquinhamento do nível de proteção/concretização já alcançado pela sociedade em relação a determinado direito, admitindo-se apenas aprimoramentos ou acréscimos.II. A vedação ao retrocesso é uma norma constitucional explícita na Constituição Federal no artigo 3°, e visa garantir o desenvolvimento nacional e é um dos objetivos fundamentais da república.III. O cerne, da vedação ao retrocesso, é o de que os membros dos três Poderes devem levar o referido princípio em consideração na prática de seus atos, sejam eles comissivos ou omissivos, sob pena de incidirem em vício de inconstitucionalidade.IV. São sinônimos de vedação do retrocesso: cláusula de não regressividade, vedação ao efeito catraca, princípio da proibição de evolução reacionária ou ainda princípio do não retorno da concretização.Assinale a alternativa correta:
- AA assertiva II está incorreta.
- BAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- CAs assertivas II e IV estão incorretas.
- DAs assertivas III e IV estão incorretas.