Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IESES 2022
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq756917
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Dentre os impostos de competência municipal existem os que têm como fato gerador sobre o bem imóvel urbano: a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, desde que este esteja localizado na zona urbana do Município. Em casos hipotéticos da transferência de propriedade de um bem imóvel quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é correto afirmar:
- ANo caso de arrematação em hasta pública, a subrogação ocorre sobre o respectivo preço. Isso significa que os débitos de IPTU anteriores à arrematação sobre imóvel adquirido em leilão judicial não podem ser transferidos ao arrematante.
- BNo caso de doação do bem imóvel, pela lei e pela jurisprudência majoritária, quem deve responder pelo pagamento do IPTU é o doador não cabendo ao usufrutuário ônus dessa natureza.
- CNa compra e venda a obrigação é propter rem, ou seja, o bem carrega as dívidas e o sucessor assume automaticamente as dívidas do sucedido, independente do prévio conhecimento delas, não cabendo ação de regresso contra o vendedor.
- DNa hipótese de alienação de imóvel urbano pelo proprietário, cujo IPTU não foi quitado e foi inscrito na dívida ativa, a execução fiscal somente poderá ser dirigida contra o vendedor mesmo que o adquirente tenha sido sub-rogado nas obrigações tributárias.