Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — IESES 2022
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- qq756922
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:I. Ao Ministério Público do Trabalho cabe promover ação coletiva (dissídio de greve) junto a Justiça do Trabalho para a declaração da abusividade do exercício do direito de greve para satisfazer as condições necessárias e inadiáveis de atendimento à população.II. O MPT tem legitimidade para ajuizar a ação anulatória perante a justiça do trabalho visando desconstruir cláusulas de convenções e acordos coletivos de trabalho como aquelas atentatórias à liberdade de sindicalização aos direitos individuais indisponíveis ou discriminatórias entre trabalhadores.III. O MPT pode ajuizar ação anulatória quando na condição de custos legis, tomar conhecimento de cláusula em contrato individual de trabalho que viole direitos indisponíveis dos trabalhadores (exemplo jornada de trabalho acima do legalmente permitido salário inferior ao mínimo legal redução salarial injustificada).IV. O MPT tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando tutela específica para adoção de medidas de controle de doenças ocupacionais e também a readaptação ergonômica das instalações da empresa quando necessário.A sequência correta é:
- AAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- BApenas a assertiva III e IV estão corretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DApenas as assertivas I, III e IV estão corretas.