Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IESES 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq756977
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
Compete aos Municípios, EXCETO:
- AOrganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- BPrestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
- CSuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- DLegislar sobre assuntos de interesse Municipal e Regional.