Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IESES 2022
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq757005
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Leia as afirmativas abaixo e assinale alternativa correta:I. O direito de superfície possibilita que o proprietário de terreno urbano conceda, a outro particular, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno, em termos estabelecidos em contrato — por tempo determinado ou indeterminado — e mediante escritura pública firmada em cartório de registro de imóveis.II. Transferência do direito de construir compreende a faculdade conferida, por lei municipal, ao proprietário de imóvel, de exercer em outro local o direito de construir previsto nas normas urbanística e ainda não exercido.III. O direito de preempção é instrumento que confere, ao poder público municipal, preferência para a compra de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado imobiliário, e antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a afirmativa (I) está correta.
- BAs afirmativas (I), (II) e (III) estão corretas.
- CApenas as afirmativas (II) e (III) estão corretas.
- DApenas as afirmativas (I) e (II) estão corretas.