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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IESES 2022

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq757035
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Biguaçu - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Atos ilícitos cometidos por menores de 18 anos são encaminhados para o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). Sobre o Sinase, assinale a alternativa correta:
  1. AAinda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja mencionado no texto da Lei que institui o Sinase, as medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto.
  2. BAdolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação podem receber seus filhos, qualquer que seja a idade dos mesmos.
  3. CA Lei que institui o Sinase menciona alguns casos excepcionais em que o adolescente infrator poderá cumprir regime prisional, como os de homicídio de figura política, por exemplo.
  4. DFoi instituído pela Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não seja mencionado no texto da Lei que institui o Sinase, as medidas socioeducativas estão previstas no Estatuto.

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