Questão de Biologia — Ecologia e ciências ambientais — IESES 2022
BiologiaEcologia e ciências ambientais
- Código
- qq758568
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Gaspar - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental Habilitação em Ciências Biológicas
Acerca do tema licenciamento, fiscalização ambiental e competências em matéria ambiental, analise a seguinte situação: O empreendimento “Moda Infantil”, em regular processo administrativo, obteve licenciamento ambiental do Estado de Santa Catarina para construção unidade fabril, no município de Gaspar. Em exercício de atividade fiscalizadora o empreendimento “Moda Infantil” foi autuado pelo Município de Gaspar por cometer danos ambientais na área licenciada. Alegou-se, em discordância à fiscalização e autuação municipal, que o empreendimento tinha sido licenciado pelo Estado de Santa Catarina e, por conseguinte, a competência para autuação pertencia somente ao ente estadual, o que não teria ocorrido. Em tal cenário, é correto afirmar, de acordo com as disposições da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011:
- AA autuação municipal é ilegal, porquanto somente o ente público que realizou o licenciamento pode instaurar processo administrativo para apuração de infração à legislação ambiental.
- BA autuação municipal é ilegal, compete ao órgão federal lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento.
- CO licenciamento realizado pelo Estado de Santa Catarina não impede o exercício pelo Município de Gaspar da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que primeiro aplicou a penalidade.
- DA autuação municipal é legal, porquanto a atividade de fiscalização de proteção ao meio ambiente é comum e, não tendo o Estado de Santa Catarina instaurado processo administrativo para apuração de infração à legislação ambiental, o Município de Gaspar é competente para tanto.