Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) — IESES 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Gaspar (Santa Catarina)
- Código
- qq758608
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Gaspar - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
De acordo com o Código Ambiental do município, mediante decisão motivada, das sanções administrativas que poderão ser aplicadas cumulativamente aos infratores quando verificada, EXCETO:
- ACassação de alvarás e licenças, e a consequente suspensão ou interdição da obra ou do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal.
- BProibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até cinco anos.
- CInterdição parcial ou total de maneira permanente, de estabelecimento, empreendimento, atividade e/ou conduta.
- DPerda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município.