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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Gaspar (Santa Catarina) — IESES 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Gaspar (Santa Catarina)
Código
qq758611
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Gaspar - SC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
Sobre os princípios da gestão de florestas públicas, segundo a Lei nº 11.284/2006, assinale a alternativa correta:
  1. AA gestão de florestas públicas só pode ser realizada pelo poder público federal, não permitindo concessões.
  2. BOs relatórios ambientais preliminares, licenças ambientais, relatórios de impacto ambiental, contratos, relatórios de fiscalização e de auditorias e outros documentos relevantes do processo de concessão florestal serão mantidos em sigilo.
  3. CO respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.
  4. DApós a realização das concessões florestais, as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais serão identificadas para a destinação, pelos órgãos competentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos benefícios decorrentes de seu uso e conservação.

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