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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina) — IESES 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Palhoça (Santa Catarina)
Código
qq758648
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social Autárquico
Sobre a Lei Complementar nº 291 de 28 de fevereiro de 2020 (estrutura administrativa do IPPA), verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
  1. AAquele que aceitar ingressar no IPPA deverá ser submetido à avaliação médico-pericial, que atestará sua aptidão física e mental para o exercício do cargo pretendido.
  2. BEsta Lei se aplica exclusivamente aos servidores titulares de cargo efetivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça (SC).
  3. CO regime jurídico geral adotado pelo IPPA é o celetista.
  4. DO IPPA poderá ofertar vagas de estágio, cujo número, descrição das atividades, local de trabalho, carga horária precisa, valor da remuneração e demais características deverão ser previamente autorizados e definidos por regulamento próprio.
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GabaritoC — O regime jurídico geral adotado pelo IPPA é o celetista.

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