Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina) — IESES 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palhoça (Santa Catarina)
- Código
- qq758650
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social Autárquico
Sobre o Regime Próprio de Previdência do Município de Palhoça/SC e a instituição do IPPA (Lei nº 2971/2008 e Lei nº 1320/2001) verifique as assertivas e assinale a correta.I. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça será administrado exclusivamente pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA.II. O IPPA em caráter de unidade gestora única, de natureza autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, detentora de autonomia financeira e administrativa e criada nos termos da Lei Municipal nº 1320/2001.III. Todas as aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo, no Município de Palhoça/SC, serão administradas e pagas pelo IPPA.IV. O Município de Palhoça repassará ao IPPA, além da contribuição previdenciária definida em Lei, o valor total dos proventos de pensão por morte dos pensionistas que, na data desta Lei, percebem seus proventos pagos diretamente pelo Tesouro Municipal.
- AApenas as assertivas II e III são corretas.
- BApenas as assertivas I, II e III são corretas.
- CApenas as assertivas I, III e IV são corretas.
- DAs assertivas I, II, III e IV são corretas.