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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palhoça (Santa Catarina) — IESES 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Palhoça (Santa Catarina)
Código
qq758655
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social Autárquico
A Lei n. 1320/2001 institui o Regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA e dá outras providências. Sobre os dependentes de beneficiários do IPPA, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
  1. AO enteado ou o menor que esteja sob a tutela do segurado, que não possua bens ou renda suficiente para o próprio sustento ou educação, pode ser dependente do beneficiário. No entanto, não será equiparado aos filhos, ou seja, não concorre em igualdade de condições.
  2. BConsidera-se dependente de primeira classe aquele cuja dependência econômica é presumida.
  3. CConsidera-se dependente de segunda classe aquele cuja dependência econômica deverá ser comprovada.
  4. DOs dependentes de uma mesma classe concorrem, entre si, em igualdade de condições.
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GabaritoA — O enteado ou o menor que esteja sob a tutela do segurado, que não possua bens ou renda suficiente para o próprio sustento ou educação, pode ser dependente do beneficiário. No entanto, não será equiparado aos filhos, ou seja, não concorre em igualdade de condições.

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