Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IESES 2022
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq758837
- Banca
- IESES
- Órgão
- Prefeitura de Palhoça - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Previdenciário
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, assim, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao RPPS:
- AO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
- BNa hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, deverá ser mudado o tipo de regime, de acordo com ente federativo de origem.
- CÉ permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento.
- DO servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 70 (sessenta) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade máxima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.